Termos de Uso da Plataforma PedeLink
Versão 1.0
1. Aceitação
Ao utilizar a plataforma PedeLink, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, não deverá utilizar a plataforma.
2. Sobre a PedeLink
A PedeLink é uma plataforma destinada à criação de cardápios digitais, gestão de produtos, pedidos e recursos voltados à operação de estabelecimentos comerciais.
A PedeLink não atua como marketplace, intermediadora comercial, representante de vendas, fornecedora dos produtos anunciados ou responsável pela entrega, qualidade ou cumprimento das obrigações assumidas entre estabelecimento e consumidor final.
Toda negociação comercial ocorre exclusivamente entre o estabelecimento e seus clientes.
3. Responsabilidade do estabelecimento
O estabelecimento é o único responsável por:
produtos anunciados;
preços;
descrições;
imagens;
estoque;
horários de funcionamento;
promoções;
qualidade dos produtos;
entrega;
atendimento ao consumidor;
cumprimento da legislação aplicável.
4. Produtos e conteúdos proibidos
É proibida a utilização da plataforma para divulgar, comercializar, promover ou facilitar a venda de produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida pela legislação ou incompatível com a finalidade da plataforma.
Incluem-se, entre outros:
drogas ilícitas;
armas, munições e explosivos;
medicamentos comercializados irregularmente;
produtos falsificados ou pirateados;
produtos roubados ou de origem ilícita;
material de exploração sexual;
produtos que violem direitos autorais;
produtos que incentivem atividades criminosas;
qualquer item cuja comercialização seja proibida por lei.
A lista acima possui caráter exemplificativo, podendo a PedeLink remover ou restringir outros conteúdos considerados inadequados.
5. Linguagem ofensiva e conteúdo inadequado
Não é permitido utilizar a plataforma para divulgar conteúdos que contenham:
ofensas;
discurso de ódio;
discriminação;
ameaças;
assédio;
pornografia;
conteúdo violento;
informações falsas destinadas a enganar consumidores.
Também não é permitido utilizar nomes, descrições ou imagens ofensivas em produtos, categorias ou qualquer outro conteúdo cadastrado.
6. Informações verdadeiras
O usuário compromete-se a manter seus dados atualizados.
Especialmente:
nome do estabelecimento;
telefone;
WhatsApp;
e-mail.
O cadastramento de informações falsas ou inválidas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.
7. WhatsApp
O funcionamento da plataforma depende da correta configuração do número informado pelo usuário.
É responsabilidade do estabelecimento manter um número válido, ativo e capaz de receber mensagens dos clientes.
A PedeLink não se responsabiliza por perdas ocasionadas por números incorretos, inexistentes, bloqueados, suspensos ou indisponíveis.
8. Disponibilidade da plataforma
A PedeLink busca manter seus serviços disponíveis continuamente.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
manutenção;
atualização;
falhas técnicas;
problemas em provedores externos;
eventos de força maior.
Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.
9. Atualizações da plataforma
A PedeLink poderá adicionar, remover, alterar ou substituir funcionalidades sempre que considerar necessário para evolução do serviço.
Essas alterações poderão ocorrer sem aviso prévio, especialmente quando relacionadas à segurança, estabilidade, desempenho ou melhorias da plataforma.
10. Planos e mensalidades
Os valores dos planos poderão ser alterados.
Sempre que possível, a PedeLink buscará comunicar alterações de preço com antecedência razoável.
A mensalidade poderá ser reajustada periodicamente para recomposição inflacionária, observando índices econômicos aplicáveis ou critérios internos da empresa.
Novos recursos poderão ser disponibilizados em planos específicos ou mediante contratação adicional.
11. Suspensão e encerramento
A PedeLink poderá:
remover produtos;
inativar conteúdos;
restringir funcionalidades;
suspender contas;
cancelar definitivamente o acesso.
Especialmente quando houver:
violação destes Termos;
prática de atividades ilegais;
tentativa de fraude;
uso abusivo da plataforma;
risco à segurança da plataforma ou de terceiros.
Sempre que possível, será oportunizada a regularização da situação antes da adoção de medidas definitivas, exceto em casos graves ou que exijam atuação imediata.
12. Propriedade intelectual
Todos os elementos da plataforma PedeLink, incluindo marca, identidade visual, software, layout, códigos e materiais institucionais pertencem à PedeLink ou a seus licenciadores.
É proibida sua reprodução sem autorização.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade da plataforma e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
14. Limitação de responsabilidade
A PedeLink não responde por:
negociações entre estabelecimentos e consumidores;
inadimplência de clientes;
qualidade dos produtos vendidos;
atrasos na entrega;
informações cadastradas pelo estabelecimento;
perdas decorrentes de utilização inadequada da plataforma;
indisponibilidade causada por serviços de terceiros, como WhatsApp, provedores de internet, serviços de hospedagem ou processadores de pagamento.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente.
Quando uma nova versão exigir novo aceite, o usuário será solicitado a concordar com ela antes de continuar utilizando a plataforma.
16. Legislação aplicável
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
17. Contato
Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela PedeLink.